A aprovação do Projeto de Lei 3278/2021 pela Câmara dos Deputados representa um dos movimentos mais significativos das últimas décadas para a reorganização do financiamento do transporte público coletivo no Brasil. O texto, aprovado por 304 votos favoráveis e 113 contrários, cria bases para um novo modelo de custeio da mobilidade urbana, ao separar a tarifa paga pelo passageiro do custo real da operação, numa lógica comparada por especialistas a um “SUS da mobilidade”.

A proposta estabelece mecanismos permanentes para garantir sustentabilidade econômica aos sistemas de ônibus, metrô, trens urbanos e demais modos coletivos, reduzindo a histórica dependência exclusiva da tarifa paga pelo usuário. Entre os principais pontos, está a destinação obrigatória de ao menos 60% da arrecadação da CIDE-Combustíveis nas áreas urbanas para subsídios tarifários e investimentos em infraestrutura viária e de transporte coletivo.

O texto também permite que sistemas públicos ampliem receitas extratarifárias, incluindo publicidade, exploração comercial de terminais e créditos de carbono, além de criar segurança jurídica para que municípios e estados subsidiem gratuidades e políticas tarifárias sem conflitos com regras fiscais.

“O Brasil começa finalmente a reconhecer o transporte público como um direito social que precisa de financiamento permanente e estruturado. Durante décadas, o sistema foi sustentado quase exclusivamente pela tarifa paga pelo passageiro, o que se mostrou insustentável. O Marco cria bases para uma política pública moderna, mais equilibrada e socialmente justa”, afirmou.

Branco também ressaltou o papel técnico da entidade na construção da proposta.

Para especialistas em mobilidade urbana, a aprovação representa também o reconhecimento institucional de uma discussão defendida há décadas pela entidade: a de que o transporte público deve ser tratado como política pública essencial, com financiamento estruturado e compartilhado entre diferentes fontes de receita.

CIDE passa a ter papel estruturante no financiamento da mobilidade

Um dos pilares mais relevantes do Marco Legal é justamente a nova lógica de utilização da CIDE-Combustíveis.

O projeto determina que parte expressiva da arrecadação federal do tributo seja vinculada obrigatoriamente ao financiamento do transporte coletivo urbano. Na prática, a medida cria uma fonte estável de recursos para subsidiar tarifas e reduzir a pressão sobre passageiros e operadores.

O modelo busca romper com a lógica histórica de aumento tarifário contínuo para compensar custos operacionais, especialmente combustíveis, gratuidades e oscilações de demanda.

Entre os principais impactos esperados estão:

• redução da pressão sobre as tarifas pagas pelos passageiros;
• maior previsibilidade financeira para contratos de concessão;
• possibilidade de ampliação de gratuidades e benefícios sociais;
• fortalecimento da política pública de mobilidade urbana;
• criação de critérios nacionais de desempenho e transparência.

O Marco também estabelece que contratos de concessão e permissões deverão passar por revisões regulatórias, incorporando indicadores de qualidade, mecanismos de auditoria de custos e cláusulas de transparência financeira.

Estados e municípios precisarão adaptar sistemas de bilhetagem, contratos operacionais e modelos de remuneração para acessar os recursos federais previstos na nova legislação.

Próximos passos

Com a aprovação pela Câmara dos Deputados em regime de prioridade, o texto segue agora para análise do Poder Executivo.

Após eventual sanção presidencial e publicação no Diário Oficial da União, o Marco Legal passará a valer como lei federal, abrindo uma nova etapa de regulamentação nos estados e municípios.

A expectativa do setor é que a nova legislação inaugure um ciclo de reestruturação da mobilidade urbana brasileira, com maior previsibilidade financeira, integração de políticas públicas e redução gradual da dependência exclusiva da tarifa como fonte de custeio do transporte coletivo.

Alexandre Pelegi, jornalista do Núcleo de Comunicação da ANTP