Notícias

Pesquisar
Assunto
Data de
Data até
Autor
Veículo

17/09/2020 00:00

Valor Econômico| Valor Econômico

Decisão do STF sobre Cide abre espaço para Estados e municípios receberem R$ 4,2 bi

Uma decisão de 28 de agosto do Supremo Tribunal Federal (STF) abre caminho para Estados, Distrito Federal e municípios reivindicarem R$ 4,21 bilhões em compensações por recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) que deixaram de ser repassados pela União entre 2004 e 2016. Estimado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o montante se refere aos efeitos da Desvinculação de Receitas da União (DRU) incidente sobre a Cide-combustíveis no período.

Pelas contas da CNM, os municípios teriam a receber 25% (R$ 1,05 bilhão) do total de compensações. A DRU surgiu em 1994 para permitir ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A decisão do STF considerou inconstitucional um dos artigos da lei nº 10.336, de 2001, que instituiu a Cide-combustíveis. Ainda em 2004, uma alteração na lei permitiu que a desvinculação incidisse sobre os recursos arrecadados com a contribuição.

Em 2016, já com o percentual de desvinculação no patamar de 30%, uma liminar obtida pelo governo do Acre suspendeu a incidência da DRU sobre os valores arrecadados por meio da Cide-combustíveis. Com o julgamento do mérito da questão pelo STF, tudo aquilo que a União deixou de repassar a Estados e municípios terá de ser devolvido, sustenta Vanessa Siqueira, procuradora do Estado do Rio de Janeiro. A decisão não havia sido publicada até ontem.

“Cabe recurso até o trânsito em julgado, ou seja, até 15 dias após a publicação da decisão em ‘Diário Oficial’”, diz Vanessa, que vê apenas a possibilidade de “recursos protelatórios” para tentar frear os efeitos da decisão. A procuradora ocupa o cargo de subsecretária de Assuntos Jurídicos da Fazenda fluminense.

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro informou que aguarda a publicação do acórdão do STF e a apuração preliminar da Secretaria de Estado de Fazenda sobre os créditos devidos para “adoção das medidas cabíveis.”

Supervisora do núcleo de desenvolvimento econômico da CNM, Thalyta Alves conta que a confederação planeja levar a reivindicação sobre as compensações ao Ministério da Economia ainda neste mês. “A desvinculação foi prorrogada até 2023 para outras contribuições. Só foi suspensa no caso da Cide-combustíveis”, esclarece.

A emenda constitucional nº 42, de 2003, possibilitou a partilha da Cide com Estados, Distrito Federal e municípios, que dividiam 25% do montante arrecadado. No ano seguinte, esse percentual foi elevado para 29%, mas a DRU passou a incidir sobre a receita obtida com a contribuição.

Na prática, portanto, a parcela de 29% foi reduzida a 23,2% devido ao desconto decorrente da DRU. Ou seja, uma fatia de 5,8% dos repasses foi desvinculada.

Os municípios foram indiretamente afetados na medida em que recebem 25% dos repasses da Cide-combustíveis destinados aos Estados. A CNM estima que entre 2004 e 2015 - quando vigorava a DRU de 20% - deixaram de entrar nos cofres de Estados, Distrito Federal e municípios R$ 3,67 bilhões em recursos da Cide.

Em 2016, com a DRU já num novo patamar de 30%, a perda calculada pela CNM foi de R$ 539,88 milhões.

Um dos pais da DRU, o especialista em finanças públicas Raul Velloso conta que originalmente a desvinculação tinha o objetivo de gerar superávits primários que garantissem a capacidade da União de arcar com o serviço da dívida. “Não tinha nada a ver com a federação, com a questão do pacto federativo”, recorda. “Na hora de fazer a renovação [da DRU], tiraram essa parte que era dos Estados.”

As sucessivas renovações da DRU não foram suficientes para evitar o engessamento do orçamento da União, analisa Velloso. “Os gastos obrigatórios foram tomando conta do Orçamento, principalmente aqueles relacionados à Previdência”, acrescenta. Velloso chama a atenção para o fato de, mesmo com os déficits primários registrados pela União a partir de 2014, a inflação não ter retornado a níveis preocupantes - algo inimaginável em 1994, no início do Plano Real, quando a DRU foi criada.



Comente

Nome
E-mail
Comentário
  * Escreva até 1.000 caracteres.
 
 



Envie o link desta página um amigo

Seu Nome
Seu E-mail
Nome do seu amigo
E-mail do seu amigo
Comentário