É estranho um governo abrir mão de recursos destinados a atendimento social

De 1998, quando o Código de Trânsito Brasileiro entrou em vigor, até o ano de 2017, morreram mais de 730 mil pessoas no Brasil por acidente de trânsito, de acordo com dados do DataSUS. Com referências do SUS, estima-se que mais de 2,8 milhões de pessoas foram atendidas pela rede hospitalar pública. Números ainda mais graves são apresentados pela responsável pelo gerenciamento do seguro, demonstrando que, só em 2017, foram indenizadas mais de 280 mil pessoas por invalidez.

Esses números são de fato assustadores quando comparados aos dos países mais eficientes no combate aos acidentes de trânsito. Dados de 2018 do International Transport Forum (ITF), organismo vinculado à OCDE, mostram que dos 41 países observados, 31 deles têm menos de 10 mortes por 100 mil habitantes e 20 apresentam taxas menores que 6, resultado de uma persistente política de segurança viária (no Brasil, o índice é 17).

Em maio de 2011, a ONU lançou a campanha “Década de Ação para Segurança do Trânsito 2011-2020”, da qual o Brasil foi signatário, com meta de redução de 50% no número de mortes no trânsito no período. Desde então, o que se viu por aqui foi um engajamento tímido do governo federal. Estamos chegando ao final do prazo da campanha e alcançamos até agora apenas 17% na redução de mortes, muito aquém da meta estabelecida pela ONU.

O Estado brasileiro nunca se dispôs a tratar com a atenção necessária este enorme problema, cujo custo social anual é estimado em 100 bilhões de reais. Se houvesse uma política nacional e tivéssemos alcançado a meta de 50% de redução do número de mortes, a economia anual seria de 50 bilhões de reais, o que em 10 anos representaria algo em torno de 500 bilhões, estimativa muito próxima a quase todo o esforço feito pelo governo com a reforma da Previdência.

Recentemente, por meio da Medida Provisória 904, o governo federal extinguiu o Seguro Obrigatório. Esta ação soma-se a outros anúncios ou manifestações, como a que pretende suprimir a necessidade de uso de cadeirinhas para crianças, de passar para 40 pontos o limite de pontuação na CNH, de retirar os radares, eliminar os simuladores da formação de condutores e, mais ainda, eliminar as próprias auto escolas. É como se anos de estudos no mundo todo fossem jogados no lixo.

Criado pelo Decreto-Lei 73/1966 e instituído pela Lei 6.194/1974, o Seguro DPVAT cobre danos pessoais, estejam as pessoas embarcadas no veículo envolvido no acidente ou não. Trata-se de um seguro de caráter universal, cuja indenização é paga mediante apresentação de comprovação documentada, sem necessidade de comprovação de culpa ou ajuizamento de ação. Esquece-se o governo federal que a medida de extinção atinge os mais vulneráveis no trânsito, dentre eles pedestres, ciclistas e motociclistas, lembrando que também são esses os de menor renda da sociedade.

Do total arrecadado pelo seguro, 50% são destinados ao SUS para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito (37 bilhões só nos últimos 10 anos) dos quais, 10% são destinados ao Denatran para desenvolvimento de políticas de educação e segurança viária, estes ainda parcamente utilizados.

É estranho um governo abrir mão de recursos destinados a atendimento social, em especial quando toda narrativa é a de que o orçamento público está exaurido. Se há irregularidades na gestão do seguro, ou procedimentos inadequados, estes são passíveis de aprimoramento e também de controle.

Em vez de medidas pontuais desprovidas de estudos técnicos, é fundamental que o governo brasileiro estabeleça a política nacional de trânsito e um programa eficiente de redução de acidentes, como de resto está previsto no Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo ações, metas e recursos necessários e como fazem os países que obtiveram sucesso na redução de acidentes.

Até que isso aconteça, e enquanto medidas casuísticas continuem sendo propostas, esperamos que o Congresso Nacional dê o tratamento adequado de maneira a evitar que se desorganize toda a gestão do trânsito no Brasil.