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20/10/2021 00:00

Diário do Transporte| Diário do Transporte

Justiça suspende cobrança de taxa de uso do espaço urbano em São Paulo por aplicativos de transportes e entrega

ADAMO BAZANI

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu em decisão da segunda-feira, 18 de outubro de 2021, a eficácia do artigo 2º da Lei Municipal nº 17.584 de 26 de julho de 2021, que estipula a cobrança pelo uso do espaço urbano de empresas de aplicativo de transportes de passageiros e entrega de encomendas, criando uma espécie de taxa de embarque e desembarque.

A decisão, que teve como relator o desembargador Torres de Carvalho, foi publicada nesta quarta-feira (20) e atende ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, proposta pela Procuradoria Geral de Justiça.

De acordo com a ação, a cobrança é um jabuti em meio a uma lei que não tem nada a ver com o assunto. A lei 17.584 originalmente permite a contratação pelo Município, até 31 de dezembro de 2024, de operações de crédito no valor de até R$ 5,5 bilhões para operações de crédito interno e de até US$ 500 milhões para operações de crédito externo.

De acordo com a ação, foi inserida e aprovada emenda parlamentar de autoria dos vereadores Milton Leite e Adilson Amadeu, que apresentaram um substitutivo ao projeto original.

Ainda segundo o processo, o objetivo da emenda foi “ampliar as receitas do município aplicando uma taxa de embarque e desembarque de passageiros que utilizam o transporte individual privado na cidade de São Paulo”, decorrendo a necessidade “da exploração econômica de um serviço particular em São Paulo cujo volume e impacto sobrecarrega o sistema de tráfego, consome infraestrutura viária bem como abocanha significativa parcela dos usuários do transporte coletivo” por ônibus, trens e metrô, buscando por meio da mudança “receitas para fazer frente aos investimentos viários contínuos”

No entendimento do relator do Órgão Especial., houve violação do princípio de poderes, entre legislativo e executivo, ferindo a prerrogativa parlamentar de apresentação de emendas ao projeto de lei que deve ser limitada ao domínio temático da proposta original.

Na decisão, o desembargador Torres de Carvalho ainda apontou as seguintes irregularidades na emenda ao projeto de lei sobre os empréstimos:

o tema cuidado pelo art. 2º da LM nº 17.584/21 não foi debatido nas audiências públicas de 10-7-2021 (fls. 161/218)e 16-7-2021 (fls. 283, 307/323), nas quais se discutiram apenas a questão referente aos empréstimos de que cuidavam inicialmente o PL nº 445/21, muito embora o texto original e a respectiva emenda tenham sido ao final aprovados(fls. 265, 268 e 331/332);
(ii) e as informações da Presidência da Câmara Municipal ao Ministério Público defenderam a constitucionalidade somente da parte da lei que cuida especificamente das operações de crédito, sem qualquer menção à matéria do art. 2º (fls. 60/62), a reforçar a estranheza da matéria acrescida à lei exclusivamente relativa a operações de crédito (empréstimos).

Com isso, o relator determinou a suspensão da eficácia da cobrança até o julgamento final da ação.

O ‘periculum in mora’ está demonstrado, em virtude do risco do início de cobrança dos respectivos valores e posterior dificuldade na devolução aos contribuintes, caso reconhecida a inconstitucionalidade. Tudo considerado, concedo a liminar para suspender a eficácia do art. 2º da LM nº 17.584 de 26-7-2021 do Município de São Paulo, até o julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade. Comunique-se

Por meio de sua assessoria, o vereador Adilson Amadeu, um dos autores da emenda, diz que que a lei tem o objetivo de dar segurança jurídica para que a Prefeitura possa exercer mecanismos de cobrança sobre empresas de aplicativos e que estas companhias sempre buscam o caminho da judicialização. Também acrescentou que é necessária que estas empresas deem contrapartidas ao município e que a CPI na Câmara apura sonegação fiscal por parte dos aplicativos

A referida lei, aprovada em votação na Câmara Municipal, objetivava trazer justamente maior segurança jurídica para que a Prefeitura pudesse exercer mecanismos de cobrança sobre empresas de aplicativos que, por sinal, sempre buscam o caminho da judicialização para se eximir de suas obrigações. E se torna ainda mais crucial em um momento em que empresas anunciam migração em debandada para outras cidades, deixando de recolher impostos em São Paulo.

A taxa de cobrança aprovada se justifica exatamente pelo uso da malha viária e de toda infraestrutura da cidade, causando impactos diretos e nocivos em vários setores da administração pública, e serviria como uma espécie de contrapartida aos cofres públicos. Vale ressaltar que a discussão também é objeto de investigação na Comissão Parlamentar de Inquérito dos Aplicativos que apura principalmente a sonegação de impostos e evasão fiscal dessas mesmas empresas.

Diário do Transporte procurou a prefeitura de São Paulo que informou que “que a Procuradoria Geral do Município está adotando as providências necessárias para a reforma da decisão”.


Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes



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