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30/08/2023 00:00

Folha de SP| Folha de SP

Está pior do que licitação, diz MPF sobre abertura de mercado pela ANTT

O MPF (Ministério Público Federal) afirma que a proposta de abertura de ônibus interestaduais em curso na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é pior do que a de licitação pública, que limita rotas, serviços e tarifas.

Em ofício ao superintendente de serviços de transporte rodoviário da agência, Juliano de Barros Samôr, a procuradora Anna Carolina Resende Maia Garcia avalia que a proposta de marco regulatório impõe barreiras para a entrada de novos concorrentes.

Para ela, o texto cria uma "reserva de mercado incompatível com o regime de autorização". O usuário ficará restrito aos mesmos serviços e obrigado a pagar preços definidos livremente pelos operadores.

Em sua avaliação, esse modelo seria pior do que a licitação, em que o poder público faz a concessão da linha, fixa as tarifas e determina critérios para o funcionamento das empresas.

"O usuário fica no pior dos mundos, sem opção de escolha nos mercados principais, sem garantia da prestação do serviço nos mercados secundários e obrigado a pagar o valor fixado livremente pelo operador", diz a procuradora.

Outro ponto de reclamação mira o critério de inviabilidade econômica adotado para avaliar a entrada de novas empresas nas linhas.

Painel S.A.

Com Diego Felix



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