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30/10/2019 00:00

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Evento do SPUrbanuss discutirá Compliance nas empresas de transporte coletivo

No próximo dia 6 de novembro de 2019, Andrea Antinoro, da SELOS, representando a ANTP - Associação Nacional de Transportes Públicos, fará uma exposição sobre o tema “Compliance” em seminário a ser realizado pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo – SPUrbanuss, sob o título “Os Novos Contratos de Concessão de São Paulo”, no auditório do Instituto de Engenharia (Av. Dante Pazzanese, Nº 120, São Paulo).

Em março deste ano a ANTP, em conjunto com a NTU – Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, FNP – Frente Nacional de Prefeitos e o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana, lançou o Caderno Técnico nº 25 da ANTP - “Construindo Hoje o Amanhã – Propostas para o Transporte Público e a Mobilidade Sustentável no Brasil”. O documento apresenta cinco programas para a qualificação do transporte por ônibus, dentre os quais um específico definindo ações que visam a dar maior transparência ao processo de prestação de serviço, com responsabilidades tanto para a iniciativa privada – operadores – quanto para o Poder Público.

O tema “Compliance” é destaque no Caderno 25, ao apontar a transparência como de fundamental importância para o acompanhamento da gestão pública. Em miúdos, trata-se de responder como, quanto, quando e onde os gestores estão aplicando os recursos públicos.

Luís Carlos Mantovani Néspoli (Branco), superintendente da ANTP, lembra que a Constituição Federal, no artigo 37, estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem ser obedecidos pela Administração Pública, exigindo prestação de conta de agentes públicos e privados, em suma, responsabilidade com ética (accountability). “A relação entre a administração e a sociedade deve se pautar pelo interesse público e o cidadão deve deixar de ser mero espectador e beneficiário dos serviços prestados, mas também protagonista da elaboração, acompanhamento e fiscalização das políticas de interesse coletivo”, ressalta Branco

Ele faz questão de contextualizar o momento vivido pelo transporte público por ônibus, afirmando ser este “um dos mais agudos da história do setor, com queda sistemática de demanda devido a múltiplos fatores, mas especialmente em razão de custos operacionais e correspondentes tarifas públicas”. Branco afirma que, infelizmente, as tarifas do transporte coletivo apresentam hoje valores muito altos, e portanto penalizam uma parcela significativa da população.

Alia-se a este problema também, a concorrência cada vez mais acentuada de sistemas individuais de transporte que estão sendo introduzidos nas cidades brasileiras, basicamente ainda sem qualquer regulamentação e equacionamento pelo Poder Público, competindo de maneira predatória e colocando em risco o equilíbrio financeiro do sistema de transporte coletivo”, acrescenta o Superintendente da ANTP. Segundo ele, não se pode deixar ainda de frisar a insegurança jurídica que paira sobre o setor,  seja em razão da precariedade dos contratos, seja em razão da forma de sua gestão pelos poderes concedentes.

Destacando que o transporte público tem caráter de essencialidade, Branco lembra que recentemente o serviço público foi consagrado como um dos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal. “O transporte público está posto a qualquer cidadão das cidades onde há prestação deste tipo de serviço, sem qualquer tipo de discriminação, todos os dias da semana, em todos os horários, conferindo-lhe também o caráter de universalidade. São razões mais do que suficientes para que ele receba a atenção necessária de toda a sociedade, para que mantenha este caráter, para que seja aprimorado em sua qualidade e para que ofereça tarifas módicas aos cidadãos”, afirma Branco.

No entanto, há outro fator que reforça a necessidade do desenvolvimento de uma política de transparência no segmento, segundo o superintendente da ANTP: “no cenário atual o setor de transporte público está fortemente impactado pela queda de demanda no sistema, e prescinde de recursos extratarifários vindos de outros setores da sociedade para manutenção do custeio da operação. Por tudo isso, é necessário melhorar a imagem perante a opinião pública e junto aos órgãos públicos de controle de maneira a esclarecer e eliminar os preconceitos e as desconfianças que ainda residem sobre empresas e empresários”.

Branco destaca que a transparência hoje é muito mais fácil de ser alcançada e demonstrada do que há alguns anos, pois o sistema de transporte por ônibus no Brasil já é dotado de uma vasta coleção de sistemas digitais de rastreamento, telemetria, bilhetagem eletrônica e de sistemas de interatividade com os usuários. “Tudo isso faz deste tipo de serviço um dos mais passíveis de monitoração e controle pelo Poder Público”, ele destaca.

O superintendente da Associação faz questão de lembrar que o Caderno Nº 25 já destacou que a transparência é fundamental. De acordo com ele, isso requer do setor de transporte por ônibus a compreensão do contexto atual e a necessidade do aprimoramento da gestão empresarial, “já bastante desenvolvida no que diz respeito à busca pela eficiência, avançando agora com uma ‘política para a transparência’, com um conjunto de ações, muitas delas já expostas no documento com os cinco programas anteriormente citado, mas que pode ganhar muito mais corpo com adoção de Compliance”.

Branco lembra que o contrato de transporte coletivo da cidade de São Paulo, recentemente assinado pelas operadoras, inova nesse setor, pois obriga as empresas concessionárias  a apresentarem um efetivo programa de Compliance, bem como as fiscaliza diretamente, o que, segundo ele, é razão e necessidade de que sua aplicação seja de forma estruturante e gradativa, “evitando-se os simples manuais editados”.

NTU E COMPLIANCE

O termo deriva da palavra inglesa “comply”, cujo significado é estar de acordo com uma regra. Compliance tem, portanto, relação com a conduta da empresa e sua adequação às normas dos órgãos de regulamentação. Em outras palavras, a busca contínua pela conformidade com as leis e regulamentos.

Sob este conceito, estão as políticas, regras, sistemas de controles internos e externos a que a organização, em especial aquelas sob regime de contratos ou concessões com o Poder Público precisam se adequar, relativos à questão ambiental, trabalhista, financeira, operacional, contábil e de segurança para as pessoas que nela trabalham e, no caso específico de um sistema de transporte por ônibus, com seu público usuário e os cidadãos em geral no trânsito das cidades.

Em outubro deste ano, a NTU deu início ao desenvolvimento da Política de Compliance no âmbito dessa entidade, cujos trabalhos deverão estar concluídos em março de 2020, contemplando os princípios, diretrizes gerais e o plano estratégico de disseminação, assim como a construção do código de ética e conduta, o comitê de gestão e ética e ainda um conjunto de materiais para treinamentos da cultura de integridade.

Este trabalho contará com a SELOS,CONSULTORIA, empresa especializada em serviços de excelência, logística e organização, em especial, na implantação de Compliance.

SERVIÇO

Seminário "Os Novos Contratos de Concessão de São Paulo"

Dia 06 de novembro, das 8 horas às 17 horas, no Instituto de Engenharia, na Avenida Dr. Dante Pazzanese, 120 – Vila Mariana.

Participação: enviar nome, e-mail e telefone de contato para comunicacao@spurbanuss.com.br




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