ALEXANDRE PELEGI

O Governo do Estado de São Paulo formalizou, por meio do Decreto nº 70.551/2026, a instituição do Plano de Segurança Viária do Estado de São Paulo (PSV-SP 2025-2035). Mais do que um novo instrumento normativo, o plano sinaliza um reposicionamento da política pública de trânsito no estado, ao adotar explicitamente os conceitos de Sistema Seguro e Visão Zero, já consolidados em agendas internacionais e incorporados ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).

A meta central — reduzir em pelo menos 50% as mortes no trânsito até 2030, com base em 2020 — coloca São Paulo em linha com compromissos globais. No entanto, como ocorre em outras experiências, o desafio deixa de ser a formulação e passa a residir na implementação, especialmente em um território marcado por forte heterogeneidade institucional e operacional entre os municípios.

Da lógica setorial à abordagem sistêmica

Um dos aspectos mais relevantes do PSV-SP é a tentativa de superar a fragmentação tradicional das políticas de trânsito. Ao estruturar o plano em eixos que vão de infraestrutura segura à gestão da informação, o decreto indica uma mudança de paradigma: segurança viária deixa de ser um tema restrito à fiscalização ou à engenharia de tráfego e passa a ser tratada como política transversal.

Nesse sentido, a ênfase na gestão de dados, produção de evidências e avaliação de impacto merece destaque. A centralidade atribuída a sistemas como o Infosiga e à criação de observatórios municipais sugere um esforço de qualificação do diagnóstico e do monitoramento — elemento frequentemente apontado como fragilidade histórica nas políticas públicas brasileiras.

Ainda assim, a efetividade dessa abordagem dependerá da capacidade de padronização metodológica e da qualidade dos dados alimentados pelos diferentes entes. Sem isso, o risco é que a arquitetura informacional se torne mais formal do que operacional.

Governança: avanço institucional com complexidade operacional

A criação de um comitê gestor com representação multissetorial — envolvendo áreas como segurança pública, saúde, educação e infraestrutura — reforça a tentativa de dar densidade institucional ao plano.

Por um lado, essa configuração reconhece corretamente o caráter intersetorial da segurança viária. Por outro, introduz um desafio conhecido: a coordenação efetiva entre órgãos com culturas, prioridades e métricas distintas.

A escolha da Secretaria de Gestão e Governo Digital para coordenar o comitê sugere uma aposta na integração via dados e gestão. Ainda assim, a experiência brasileira indica que instâncias colegiadas tendem a enfrentar dificuldades quando não há mecanismos claros de responsabilização e indução de resultados.

Integração com planejamento e orçamento: o ponto crítico

Talvez o trecho mais decisivo do decreto seja aquele que determina a incorporação das ações do plano aos instrumentos de planejamento e orçamento — PPA, LDO e LOA.

Essa diretriz aproxima o PSV-SP de uma agenda mais estruturante, ao vincular segurança viária à alocação de recursos públicos. No entanto, também evidencia o principal ponto de tensão: sem priorização orçamentária consistente, planos dessa natureza tendem a permanecer no campo declaratório.

A previsão de relatórios anuais de execução financeira é um avanço em termos de transparência, mas sua efetividade dependerá da capacidade de traduzir metas em programas orçamentários claros e monitoráveis.

Municípios no centro — e no limite — da implementação

O decreto reconhece, ainda que indiretamente, que a segurança viária se materializa sobretudo no nível local. Ao prever apoio técnico aos municípios e a criação de observatórios municipais, o Estado assume um papel de indutor.

Ao mesmo tempo, transfere para os entes locais parte relevante da execução — justamente onde se concentram as maiores assimetrias de capacidade técnica e institucional.

A criação da Rede de Cidades Paulistas pela Visão Zero aponta para um modelo de adesão voluntária, baseado em cooperação e compartilhamento de boas práticas. Trata-se de um caminho alinhado às experiências internacionais, mas que exige mecanismos de incentivo para evitar adesões formais sem efetiva implementação.

Entre o compromisso e a entrega

O PSV-SP 2025-2035 reúne elementos reconhecidos como essenciais nas políticas contemporâneas de segurança viária: metas claras, abordagem sistêmica, governança intersetorial, uso intensivo de dados e integração com planejamento.

Ainda assim, a experiência brasileira — e internacional — sugere que o êxito de iniciativas dessa natureza dependerá menos da robustez conceitual e mais da capacidade de execução continuada, coordenação entre níveis de governo e sustentação política ao longo do tempo.

Em outras palavras, o decreto consolida um compromisso. A entrega dos resultados, no entanto, seguirá condicionada à capacidade de transformar diretrizes em ação concreta, especialmente nos territórios onde os sinistros de trânsito de fato ocorrem.

Alexandre Pelegi, Núcleo de Comunicação/ANTP