Por Luiz Carlos Néspoli (*)

Incentivos e facilidades para motociclistas não geram, por si sós, comportamentos seguros. A concessão de benefícios a motofretistas e mototaxistas sem contrapartidas e compromissos dos beneficiados tende a elevar a sinistralidade e, consequentemente, o número de óbitos. É o que se vislumbra com a recente Medida Provisória nº 1.360/2026, que afrouxou exigências para a categoria ao revogar a idade mínima e o curso obrigatório. Soma-se a isso o anúncio governamental de uma linha de crédito facilitada para a aquisição de motocicletas. Diante do elevado índice de acidentes com esse tipo de veículo, tais ações configuram uma política pública às avessas: criam-se incentivos sem exigir o respeito às leis e a melhoria de comportamento nas vias.

Com essa postura, o Brasil se afasta das diretrizes da Década de Ações pela Segurança no Trânsito, programa global da ONU lançado em 2011 e renovado para o período de 2021 a 2030, ao qual o país havia aderido de forma engajada. Originalmente, a meta da ONU estipulava a redução de 50% dos óbitos no trânsito até 2020. Essa adesão gerou uma mobilização expressiva na maioria dos municípios brasileiros, resultando em diversos programas locais de prevenção. Como reflexo positivo, as mortes gerais caíram de 43 mil em 2011 para 33 mil em 2020. Essa redução poupou vidas e gerou uma economia social estimada em R$ 5,4 bilhões, além de poupar cerca de R$ 4 bilhões aos cofres do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, esse avanço histórico não atingiu o segmento de duas rodas, cujas mortes permaneceram estacionadas na alarmante marca de 11 mil óbitos anuais ao longo de toda a década.

Infelizmente, a partir de 2020, já na segunda Década da ONU, a curva descendente foi revertida. Dados consolidados do DATASUS para 2024 indicam que o total de óbitos no trânsito saltou para 37.150, um crescimento superior a 20%. Ao analisar as mortes por modalidade de transporte, nota-se que o aumento foi de 10% para pedestres, 14% para ciclistas, 11% para ocupantes de automóveis e expressivos 30% para motociclistas, o que escancara a gravidade da situação.

Embora as estatísticas oficiais não classifiquem o tipo de uso da motocicleta no momento do sinistro (se delivery, mototáxi ou transporte particular), o longo tempo de exposição dos entregadores — de 9 a 10 horas diárias —, o cansaço acumulado e a pressão dos algoritmos dos apps permitem inferir que a maior parte das mortes se refere a motoboys. Essa realidade evidencia que benefícios regulatórios e financeiros não se traduzem em ganhos sociais sem contrapartidas rígidas. O comportamento de risco nas vias é hoje potencializado por duas causas estruturais principais:

• Impunidade e fiscalização ineficaz: O Estado falha em coibir as infrações. As multas não se convertem em penalidades práticas devido aos altos índices de inadimplência no licenciamento dos veículos.
• Precarização laboral: Entregadores e mototaxistas enfrentam jornadas exaustivas e pressões de tempo impostas por aplicativos. Isso configura uma face da precarização moderna que estimula a transgressão de normas em nome da sobrevivência financeira.

Para enfrentar essa tragédia e evitar o desperdício de recursos públicos sem retorno social, uma política nacional estruturada deve considerar:

• Ações coordenadas entre as três esferas de governo: Incluindo incentivos financeiros e processos de anistia para a regularização do expressivo número de motocicletas não licenciadas e de condutores sem CNH (ou com categoria incorreta). Sem regularização, a fiscalização e as campanhas educativas perdem a eficácia.
• Incentivos para renovação da frota de motocicletas: a qualidade das motocicletas utilizadas para entregadores ou mototaxista é precária em função da baixa idade média e das condições de manutenção inadequada dos veículos.
• Engajamento das plataformas: Convite às empresas de aplicativos para participarem da construção de relações profissionais que favoreçam a segurança viária.
• Parceria com a indústria: Inclusão de fabricantes e revendedores em campanhas de orientação para o comportamento seguro no trânsito.
• Diretrizes municipais: Orientação para que os municípios evitem a autorização do serviço de mototáxi ou, ao menos, estabeleçam regras rígidas de integração com o transporte público coletivo.

Sem uma política nacional integrada e com entes agindo isoladamente no afrouxamento de regras, o Estado brasileiro promoverá um duplo desperdício: primeiro, financiando a exposição ao risco; segundo, arcando com os custos astronômicos do atendimento hospitalar na rede pública de saúde.